Alienação fiduciária: Inadimplência gera entrega do automóvel

Com base no decreto Lei nº 911/69 que dispõe não haver direito a restituição de valores pagos em contrato de alienação fiduciária, a 3ª Câmara Cível negou pedido de restituição de valores pagos, em um financiamento de automóvel.

Presidente Lula indica nomes de futuros ministros do STJ

1ª Turma nega habeas corpus a Suzane von Richtofen

TST reabre hoje trabalhos judiciários com sessão do Pleno

1ª Turma: concubina não tem direito a dividir pensão com viúva

Lei de Imprensa. Periódico. Clandestinidade. Anonimato. Apreensão. Impedimento à circulação.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos

Apelação cível. Plano de saúde de autogestão. Negativa de cobertura.

Previsão de cobertura apenas pela técnica tradicional. Escolha que cabe ao médico, não ao plano de saúde.

Processual civil. Adjudicação de imóvel. Habilitação de herdeiros. Irregularidade.

Presença de menor. Necessária manifestação do MPF. Reconhecida a nulidade da sentença.

CDH tem audiência pública para debater se direito à busca da felicidade deve estar na Constituição

É possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar

Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta

Saques de conta conjunta.

Empresa tenta manter posse de imóvel que adquiriu sem saber que estava penhorado

Vendedor de imóvel que não transfere propriedade não pode responder à ação de condomínio

Avó consegue no STJ a guarda de neta com quem convive desde o nascimento

Prêmio de testamenteiro é arbitrado observando-se valor da herança e trabalho de execução

Penhora sobre faturamento de empresa é possível em algumas circunstâncias

Processual Civil - Recurso Especial - Contrato de Arrendamento Mercantil

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE.

STJ reduz valor de indenização devida por banco a desembargador por considerá-lo excessivo

O STJ baixou para R$ 50 mil a indenização devida ao desembargador José Liberato Costa Póvoa, do Tribunal de Justiça daquele Estado.

Plenário do Supremo confirma que Correios prestam serviço público imune a impostos

Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegada violação ao princípio da hierarquia das leis.